Isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social (PL 2976/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2976/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o inciso VI do…