Isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (PL 3998/2023)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3998/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre…

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