Isentar o desconto do imposto sobre rendimentos obtidos através de resgates de Planos de Previdência Complementar por residentes em áreas afetadas por (PL 1812/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1812/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda das…