Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a (PEC 333/2004)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 333/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor…