Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504 (PL 259/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 259/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que…