Modifica os art. 291, em seu parágrafo único (PL 308/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 308/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de…