Os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal (PL 2709/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2709/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os…