Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave (PL 72/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 72/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham…