Permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores (PL 4969/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4969/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do…