Permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a cada 12 (doze) meses (PL 2095/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2095/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da…