Permitir à pessoa física a opção pela doação de que tratam essas leis diretamente na Declaração de Ajuste Anual (PL 5065/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5065/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à…