Permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face (PL 1188/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1188/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da…