Permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da (PL 3045/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3045/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis…