Permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações (PL 73/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 73/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá…