Permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos (PL 1684/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1684/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do…