Permitir o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os (PLP 212/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 212/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa…