Permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro (PL 1540/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1540/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de…