Permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C (PL 106/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 106/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre…