Permitir que testemunhas deponham por video-conferência (PL 305/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 305/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,,…