Possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia (PL 1147/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1147/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do…