Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências (PL 71/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 71/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências