Prever a dispensa da obrigação de manutenção do quantitativo de empregados em situações de calamidade pública reconhecida e estabelecer medidas transitórias aplicáveis (PL 5359/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5359/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às…