Prever o retorno do benefício em caso de trabalho temporário, e o art. 4º da Lei nº 14.601 (PL 5505/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5505/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do…