Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país (PL 224/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 224/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de…