Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos (PL 6922/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6922/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução,…