Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências (PL 61/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 61/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial…