Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências (PL 1154/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1154/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras…