Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação (PLP 21/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 21/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a…