Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação (PLP 39/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 39/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a…