Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c" (PLP 191/2001)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 191/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c",…