Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79 é dá outras providências (PL 430/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 430/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá…