Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79 é dá outras providências (PL 1313/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1313/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá…