Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal (PLP 104/2000)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 104/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal,…

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