Regulamentar o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de Vereadores (PL 4174/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4174/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da…