Regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde (PL 1619/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1619/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem…