Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380 (PL 2661/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2661/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.