Ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências (PL 207/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 207/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e…