Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado (PL 1909/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1909/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os…