Suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses (PL 752/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 752/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº…