Suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da (PL 5583/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5583/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade…