Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299 (PDL 272/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PDL 272/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12…