Susta os efeitos da Portaria nº 1.382, do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410 (PDL 144/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PDL 144/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 1.382, de 19 de novembro de 2021, do INSS, que dispõe sobre…