Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 (PDL 143/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PDL 143/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o…