Tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews (PL 9554/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 9554/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…