Tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público (PL 6607/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6607/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso…