Torna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório para compra de qualquer tipo de armas de fogo (PL 849/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 849/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Torna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório…