Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT (PL 2489/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2489/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…