Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT (PL 702/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 702/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…