Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile (PL 1818/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1818/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências…