Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile (PL 703/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 703/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre…